União estável: quando ela existe e o que muda na partilha e na herança

Os requisitos reais da união estável

A base constitucional está no artigo 226, parágrafo 3º, que reconhece a união estável como entidade familiar merecedora de proteção do Estado. A partir daí, quatro elementos precisam estar presentes, em conjunto, para sua caracterização: publicidade, a relação é conhecida no meio social do casal, não escondida; continuidade, sem rupturas relevantes; durabilidade, ainda que sem prazo mínimo fixado; e o objetivo de constituir família, o que distingue a união estável de um relacionamento afetivo sem esse propósito específico.

Por que não é preciso morar junto

Esse entendimento, consolidado há décadas, continua orientando o reconhecimento da união estável mesmo em tempos de rotinas profissionais que frequentemente mantêm casais com residências formalmente separadas. O que importa não é o endereço no papel, é a integração da vida familiar: presença mútua em decisões importantes, apoio financeiro e emocional recíproco, reconhecimento social da relação como um núcleo familiar. Casais que moram em cidades diferentes por razões de trabalho, mas mantêm essa integração de vida, podem perfeitamente ter a união estável reconhecida.

O regime de bens padrão e o contrato de convivência

Na ausência de qualquer disposição em contrário, a união estável segue regras patrimoniais equivalentes às do regime da comunhão parcial de bens: os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, por qualquer dos companheiros, presumem-se fruto do esforço comum e se comunicam entre ambos.

Se o casal deseja regras diferentes, seja separação total, comunhão universal, ou qualquer arranjo personalizado, é possível formalizar um contrato de convivência, análogo em função ao pacto antenupcial do casamento, tema explorado em outro artigo desta biblioteca. Vale mencionar que a jurisprudência já reconheceu que, em certas condições, um pacto antenupcial originalmente pensado para um casamento que não chegou a se realizar pode ter sua eficácia aproveitada como contrato de convivência para a união estável formada entre as mesmas partes.

A diferença entre meação e herança

Esta é, talvez, a confusão mais comum e mais cara entre as famílias que enfrentam o falecimento de um companheiro. São dois institutos diferentes, e tratá-los como se fossem a mesma coisa costuma levar a acordos desfavoráveis no momento do inventário.

A meação é a metade dos bens comuns do casal que já pertence ao companheiro sobrevivente, por direito próprio, simplesmente por força do regime de bens aplicável. Ela não é herança, não se discute no inventário como parte a ser distribuída entre herdeiros, ela simplesmente é retirada do monte antes de qualquer partilha hereditária, porque sempre foi do sobrevivente.

A herança incide apenas sobre a parte que pertencia ao falecido. É apenas sobre essa parte que o companheiro sobrevivente concorre como herdeiro, ao lado dos demais herdeiros necessários, como os filhos do casal.

A equiparação sucessória decidida pelo STF

Durante anos, o Código Civil de 2002 tratou companheiros e cônjuges de forma sucessória distinta, com o companheiro recebendo direitos hereditários mais restritos que os do cônjuge. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 809 de repercussão geral, declarou essa distinção inconstitucional, por violar o princípio da isonomia entre as diferentes formas de entidade familiar reconhecidas pela própria Constituição.

A partir dessa decisão, aplica-se ao companheiro sobrevivente o mesmo regime sucessório do cônjuge, previsto no artigo 1.829 do Código Civil, tanto em inventários futuros quanto naqueles ainda em curso à época da decisão. Legislação posterior consolidou esse entendimento no próprio texto do Código Civil. Na prática, isso significa que a diferença histórica entre "ser casado" e "viver em união estável" para fins de herança deixou de existir.

Namoro qualificado e contrato de namoro

Nem toda relação afetiva duradoura configura união estável. O chamado namoro qualificado, marcado por comprometimento e frequência, mas sem o elemento essencial de constituir família, um casal que ainda mantém vidas e patrimônios propositalmente separados, sem a intenção presente de formar um núcleo familiar conjunto, não se enquadra no artigo 1.723.

Para casais que desejam deixar essa distinção documentada, tem se tornado comum a formalização de um contrato de namoro, instrumento que declara expressamente a ausência, por ora, da intenção de constituir família, funcionando como elemento de prova caso a natureza da relação venha a ser questionada no futuro. É importante compreender que esse contrato não é uma garantia absoluta: se os fatos da relação, na prática, evoluírem para o padrão da união estável, é essa realidade fática que prevalece na análise judicial, e não apenas o que o papel declara.

Como se dissolve a união estável

A extinção consensual da união estável pode ser formalizada por escritura pública, em cartório, seguindo lógica semelhante à do divórcio consensual extrajudicial, tema tratado em outro artigo desta biblioteca, inclusive com a mesma restrição relativa a filhos menores ou incapazes. Havendo desacordo entre os companheiros sobre algum ponto relevante, a dissolução segue pela via judicial.

Perguntas frequentes