Testamento vital: como decidir hoje os cuidados que você quer no futuro

O que são as diretivas antecipadas de vontade

Diretivas antecipadas de vontade é o gênero, e nele cabem duas espécies distintas: o testamento vital, propriamente dito, e a procuração para cuidados de saúde. O núcleo comum é simples de entender: registrar, com antecedência e lucidez plena, decisões sobre a própria saúde que só produzirão efeito no futuro, no momento em que a pessoa não puder mais expressar sua vontade livremente, seja por doença terminal, acidente ou estado de incapacidade.

É, em essência, o exercício mais direto que existe da tese que dá nome a esta consultoria: perpetuar não é sobre o que se constrói, é sobre o que se decide em vida, para valer mesmo quando a vida já não permitir mais decidir.

A base jurídica, sem lei federal específica

Vale dizer isso com toda a clareza, porque é informação relevante para quem está avaliando o instrumento: o Brasil ainda não tem uma lei federal específica sobre diretivas antecipadas de vontade. A validade do instituto se apoia em um conjunto de fontes que, somadas, formam consenso praticamente unânime na doutrina e na prática notarial.

Além da Resolução do Conselho Federal de Medicina, o instituto encontra respaldo no enunciado 528 da Jornada de Direito Civil e no enunciado 37 da Jornada de Direito da Saúde, promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, e em decisões judiciais que, de forma consistente, têm reconhecido sua validade com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade. Desde a publicação da primeira resolução do CFM sobre o tema, em 2006, tabelionatos de notas em todo o país registraram aumento superior a 700 por cento na formalização desses documentos.

As duas espécies: testamento vital e mandato duradouro

O testamento vital é o documento em que a própria pessoa descreve, com a maior precisão possível, quais tratamentos aceita e quais recusa em cenários futuros específicos: reanimação, ventilação mecânica prolongada, alimentação artificial, entre outros.

A procuração para cuidados de saúde, também chamada de mandato duradouro, segue caminho diferente: em vez de listar decisões específicas, a pessoa nomeia um procurador de confiança, que deverá ser consultado pelos médicos para tomar as decisões necessárias no momento em que surgirem, com base no que conhece dos valores e desejos de quem o nomeou. Os dois instrumentos não são excludentes, podem inclusive ser formalizados na mesma escritura, o testamento vital tratando dos cenários que a pessoa consegue antever, e o mandato duradouro cobrindo o que escapar dessa previsão.

O que pode e o que não pode conter

A liberdade de conteúdo é ampla, mas tem um limite absoluto: a diretiva não pode validamente autorizar eutanásia, prática que permanece proibida pelo Código Penal brasileiro. O que a diretiva pode prever, e é o cerne da maior parte dos documentos formalizados, é a recusa de tratamentos e procedimentos invasivos que apenas prolongam o processo de morte sem chance real de cura, o que juridicamente se aproxima da ortotanásia, tema tratado no próprio Código de Ética Médica.

Dentro desse limite, a pessoa pode detalhar recusas específicas, autorizar ou vedar determinados procedimentos, indicar preferências sobre cuidados paliativos, e até tratar de disposições sobre doação de órgãos, tudo no mesmo instrumento.

A força da diretiva perante médicos e familiares

Um ponto que costuma trazer alívio real às famílias: uma vez formalizada de acordo com os requisitos, a diretiva antecipada de vontade prevalece sobre a opinião de familiares e, em regra, sobre o próprio parecer médico, desde que não contrarie o Código de Ética Médica. Isso significa que a vontade da própria pessoa, manifestada com lucidez no passado, tem peso maior do que a opinião de quem, no momento da decisão, pode estar emocionalmente abalado ou em desacordo entre si.

É exatamente esse peso que costuma poupar famílias de dois sofrimentos superpostos: a perda de alguém querido, e o conflito entre parentes sobre o que essa pessoa "gostaria" que fosse feito, discussão que a diretiva antecipada resolve antes mesmo de existir.

Como formalizar

Embora não haja exigência legal expressa de forma pública, a via recomendada, e amplamente adotada na prática notarial brasileira, é a escritura pública lavrada em tabelionato de notas, com a presença de testemunhas. A escritura pública confere ao documento presunção de autenticidade, data certa, e sobretudo facilidade real de localização no momento em que ele precisar ser usado, muitas vezes anos ou décadas depois de redigido, quando a pessoa já não está em condições de indicar onde o guardou.

É recomendável revisar o documento periodicamente, especialmente após mudanças relevantes de vida, como o diagnóstico de uma nova condição de saúde ou uma alteração significativa de valores pessoais, garantindo que ele continue refletindo, com precisão, a vontade atual de quem o formalizou.

Por que fazer antes de precisar

O testamento vital compartilha, com o testamento patrimonial tradicional, uma característica que costuma surpreender: só pode ser feito enquanto a pessoa está plenamente capaz de manifestar sua vontade. Depois que a incapacidade já se instalou, não é mais possível formalizá-lo, e a família fica, justamente no momento mais difícil, sem a orientação clara que o documento existiria para fornecer.

É por isso que esse planejamento não deveria depender de um diagnóstico grave para começar a ser considerado. O momento certo de decidir sobre o próprio futuro é sempre agora, enquanto decidir ainda é uma escolha disponível.

Enquanto o testamento vital trata das decisões de saúde, a autocuratela resolve quem toma essas e outras decisões por você, tema tratado em outro artigo desta biblioteca.

Perguntas frequentes