Poderes gerais e poderes especiais
Essa é a distinção mais consequente do instituto, e a mais frequentemente ignorada por quem outorga uma procuração pensando estar coberto para qualquer eventualidade. Poderes gerais habilitam o procurador a administrar: pagar contas, receber correspondência, cuidar da manutenção corrente de um imóvel. Não habilitam a vender, doar, hipotecar ou transigir. Cada um desses atos exige menção expressa e específica no instrumento.
Vale um adendo prático: o poder de transigir, por exemplo, não inclui automaticamente o poder de firmar compromisso. Cada faculdade especial precisa constar por si, sem depender de interpretação extensiva do texto.
Até quando a procuração vale
Procurações com poderes especiais, para atos determinados, não têm limitação temporal expressa no Código Civil, permanecendo válidas até o cumprimento da finalidade específica para a qual foram outorgadas, ou até a revogação pelo outorgante. Quando a procuração fixa prazo determinado, ela se extingue automaticamente ao término desse prazo.
Um esclarecimento útil para quem enfrenta exigências de instituições que pedem procurações "atualizadas": não há, em regra, exigência legal de renovação periódica, e o próprio Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que não se deve exigir procuração recente sem justificativa concreta para tanto.
Como revogar uma procuração
A revogação é ato unilateral do outorgante, que pode ser feita a qualquer momento, sem necessidade de motivo ou concordância do procurador, exatamente porque o instituto se baseia na confiança pessoal depositada nele. Pode ser feita em qualquer tabelionato de notas do país, independentemente de onde a procuração original tenha sido lavrada, bastando o comparecimento do outorgante com documento de identidade.
Quando a procuração revogada foi lavrada em cartório diferente, o tabelião que recebe a revogação deve comunicar o tabelião de origem, tipicamente no prazo de 24 horas, para que a anotação seja feita à margem do ato original.
A proteção de terceiros de boa-fé
Isso significa que revogar a procuração e apenas guardar o documento em casa não basta para proteger o outorgante de atos futuros. Enquanto o procurador, e qualquer pessoa que negocie com ele, não tiver conhecimento da revogação, os atos praticados continuam válidos perante terceiros de boa-fé. É por isso que a formalização em cartório, com comunicação adequada, é o que efetivamente encerra os efeitos do instrumento perante o mundo, não apenas entre outorgante e procurador.
As outras formas de extinção do mandato
Um dos pontos menos conhecidos e mais relevantes do artigo 682 é a extinção pela mudança de estado que inabilite o mandante, o que inclui a incapacidade superveniente. Na prática, isso significa que uma procuração comum, por mais ampla que seja, deixa de valer justamente no momento em que a família mais precisaria dela, quando o outorgante perde a capacidade de se manifestar. Para essa lacuna específica, existe hoje um instrumento próprio, a autocuratela, que trata exatamente de quem decide pela pessoa quando uma procuração comum já não pode mais fazê-lo.
Substabelecimento: quando o procurador passa a bola adiante
O procurador pode transferir os poderes recebidos a outra pessoa, no que se chama substabelecimento, total ou parcial, com ou sem reserva de poderes para si mesmo, desde que a procuração original não vede essa possibilidade. Se o substabelecido agir com culpa, o procurador original responde pelos prejuízos causados, caso tenha escolhido mal a quem substabeleceu ou lhe tenha dado instruções inadequadas.
Perguntas frequentes
Uma procuração com poderes gerais permite vender um imóvel?
Não. É preciso poderes especiais e expressos para esse ato, conforme o artigo 661 do Código Civil.
A procuração pública tem prazo de validade?
Em regra, não, salvo prazo fixado no próprio instrumento ou conclusão do negócio para o qual foi outorgada.
Como faço para revogar uma procuração pública?
Comparecendo a qualquer tabelionato de notas com documento de identidade, independentemente de onde a procuração foi lavrada.
O que acontece com atos praticados antes de o procurador saber da revogação?
Permanecem válidos para terceiros de boa-fé, conforme o artigo 686 do Código Civil, até que a revogação seja conhecida.
A procuração se mantém válida se o outorgante ficar incapaz?
Não, o mandato se extingue pela incapacidade superveniente, conforme o artigo 682, III. A autocuratela é o instrumento pensado para esse cenário.